Ação civil pública. Extinção do processo sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Relação de consumo.

Consumo individual homogêneo - Garantia da titularidade - Julgamento do mérito pelo tribunal - Permissibilidade pelo Art. 515, § 3º do CPC - Descumprimento contratual - Empreendimento não entregue - Rescisão do contrato - Restituição dos valores despendidos - Recurso conhecido e provido.

Chaves Públicas e Privadas no direito da sociedade da informação: Um olhar sob a perspectiva de provas no processo civil

prova eletrônica e, contrassenso do direito pátrio e norma jurídica pura, cito código de processo

Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável

anos só tem validade quando ele é assistido por seu responsável legal.

Mantida concessão de tutela antecipada a idoso em ação movida contra a Fazenda Púlica de São Paulo

A proteção legal garantida atualmente aos idosos do País resulta de ?dois dos fundamentos da

Habeas corpus. Posse de arma de uso permitido em residência. Lei 11.706/08. Abolitio criminis temporária. Trancamento da ação penal.

ou manter em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem que tivesse autorização ou determinação legal.

Ressarcimento ao SUS por atendimento de pacientes de planos de saúde é tema de repercussão geral

legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de beneficiários de planos de saúde

1ª Turma admite prova apontada como ilícita pela defesa de acusado de corrupção em Varginha (MG)

entender da defesa, teriam sido realizadas de forma ilícita. Os ministros entenderam, contudo, que a prova foi obtida de forma legal.

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

Idade mínima pode ser usado como critério para concurso de PM

de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso tem amparo legal e não viola princípios constitucionais.

Empreendedorismo: quais são as principais dúvidas na hora de começar um negócio próprio?

Thays Brasil, advogada trabalhista, dá dicas sobre o processo de contratação de colaboradores para empreendedores.

Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins

A Turma autorizou ainda o resgate dos valores depositados judicialmente enquanto tramitava o processo

Indiciamento em inquérito não justifica expulsão de estudante

Turma decidiu que o inquérito policial não pode servir de base para punições, ao julgar processo

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12

qual inseriu o § 2º no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinando que o tempo de prisão

Tentativa de furto. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet.

Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus elétrico.

Matéria fática. Afronta ao artigo 436 do Código de Processo Civil não evidenciada.

Vacinas para Covid-19: especialista comenta como irá funcionar a hierarquia do início da vacinação e o processo de patentes

Avanço nas pesquisas gera otimismo na população e muitas dúvidas sobre o processo.

Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais

praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto

Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical

serviços por mais de um ano não é mera formalidade, e sim exigência legal.

SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

A usina foi absolvida da condenação ao pagamento de horas extras em razão da SDI-1 considerar legal

É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique