Ação civil pública. Extinção do processo sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Relação de consumo.

Consumo individual homogêneo - Garantia da titularidade - Julgamento do mérito pelo tribunal - Permissibilidade pelo Art. 515, § 3º do CPC - Descumprimento contratual - Empreendimento não entregue - Rescisão do contrato - Restituição dos valores despendidos - Recurso conhecido e provido.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2007.007340-6 Julgamento: 27/01/2009 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2007.007340-6 - Natal/3ª Vara Cível Não Especializada Apelante: Ministério Público Apelado: Vale das Cascatas S. A. Advogados: Vamberto Teixeira Batista e outro Relator: Desembargador ADERSON SILVINO EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ...

Palavras-chave: ilegitimidade