Argüição de Inconstitucionalidade. Suspensão Liminar dos efeitos da Lei Estadual nº 5.341. Fumaça do bom direito, representada pela admitida ausência de competência do Estado para legislar sobre matéria relativa ao trânsito.

Concessão da liminar para suspender ex nunc os efeitos da Lei n. 5.341/2008, até decisão final desta ação.

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

Mandado de segurança. Quebra do sigilo bancário. Instrução de reclamação trabalhista.

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

Farmácia Drogasil deve indenizar funcionário por assaltos sofridos

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil

Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança

Dívida não pertencia ao autor da ação.

Associações questionam no STF restrição ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário

Para elas, seria mais plausível se a proibição fosse parcial ou restrita aos órgãos em que os servidores estão vinculados.

Responsabilidade Civil do Estado. Tratamento de saúde inadequado. Morte de paciente

Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Ação Cominatória. Paciente acometido por diabetes. Processual Civil

Agravo de Instrumento. Litisconsórcio passivo necessário.

Terceira Turma do STJ mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia

A cegueira do olho operado foi causada por infecção hospitalar contraída no dia da cirurgia.

Unimed condenada por demora na autorização de cirurgia

O Tribunal condenou a Unimed ao pagamento de indenização de R$ 25 mil, a título de danos morais, aos herdeiros de uma segurada

Apelação cível. Administrativo. Indenização.

Danos materiais e morais. Ausência de fornecimento de energia elétrica.

Proteção demais desprotege

O presente artigo aborda a aplicação da lei penal objetivando sua função social

SBT é condenado por abuso de matéria jornalística e terá que indenizar procurador do DF

A sentença condenou o SBT ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 a título de reparação por danos morais, bem como a veicular o inteiro teor da sentença no programa intitulado "Programa do Ratinho"

Projeto permite que devedor saque FGTS para pagar pensão

Deputado quer reduzir o número de prisões por falta de pagamento de pensão

Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa

Dispensa também foi motivada por agressões verbais praticadas contra cliente durante atendimento em call center

Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Contenda que cinge-se ao cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.

Embargos infringentes.

Primeira Turma mantém condenação de ex-prefeito por contratação sem concurso

Prefeito foi condenado por improbidade administrativa consistente na contratação de pessoal sem a realização de concurso público, durante o exercício do mandato 2001-2004

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.

Atropelamento em rodovia em obras. Condutor do caminhão da empresa ré que atingiu o autor que trabalhava na operação "tapa buracos". Acidente que ensejou a amputação do membro inferior da vítima.

Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor

Ofensor obteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça