Apelação cível. Administrativo. Indenização.

Danos materiais e morais. Ausência de fornecimento de energia elétrica.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DE CARNE DE ANIMAIS ABATIDOS. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em se tratando de responsabilidade objetiva, há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, consoante determinação expressa do art. 37, § 6º, da ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais e materiais direito administrativo