Conselhos profissionais devem pagar custas processuais

Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96

Acusado de matar rapaz que cortou pipa é condenado

Ação penal

Execução. Penhora.

Manutenção da penhora em até 30% sobre o imóvel com duplicidade de destinação.

Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário

São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário.

TRF aprova súmula que trata das anuidades da OAB

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

JT pode julgar honorários advocatícios em mandado de segurança

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Previdência não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem

Valores pagos pela autora destinaram-se à indenização de despesas suportadas pelos empregados, por ocasião da prestação de serviços em veículos próprios

Contrato de representação comercial vínculo não caracterizado.

Relação de emprego.

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

STF arquiva pedido de SL sobre telefonia celular

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

PEC permite que professores acumulem cargos

O advogado Eurípedes Souza afirma que atualmente a acumulação do magistério público só é autorizado com cargos técnicos ou científicos, o que gera constantes questionamentos administrativos e judiciais acerca do conceito de cargo técnico ou científico

Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS

A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas.

Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento de Secretário Municipal.

Agravo regimental não provido.

Apelação criminal. Estupro de vulnerável.

Alegação de insuficiência de prova. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Prescindibilidade de exame pericial.

Crime de calúnia, injúria e difamação. Entrevista em rádio local. Divergência política.

Discussão sobre transporte público. Inexistência de ofensa pessoal. Crime contra a honra.

Mantida pena aplicada a Tenente Coronel da PM

A Câmara Criminal do TJSE, em sessão ordinária, desta segunda 07.06, julgou o mérito da Apelação Criminal 218/2010.