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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Apelação criminal. Estupro de vulnerável.

Alegação de insuficiência de prova. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Prescindibilidade de exame pericial.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCIDÊNCIA DA LEI 8.072/90 - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação nº ...

Palavras-chave: Estupro; Criança; Idoso; Regime; Prisão; Saúde