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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ªR.
Postado em 22 de Julho de 2011 - 10:20 - Lida 673 vezes
Execução. Penhora.
Manutenção da penhora em até 30% sobre o imóvel com duplicidade de destinação.
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. Manutenção da penhora em até 30% sobre o imóvel com duplicidade de destinação - residencial e comercial - objetivando o pagamento de dívida com caráter alimentar. A proteção com cláusula de impenhorabilidade de bem de família, prevista em lei, não pode justificar impunidade e a generalização de não pagamento de débito de natureza alimentar. AP ...
