Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo.

Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.

Tributário. Imposto de renda. Pagamento, feito pelo empregador a seu empregado, de indenização por horas extraordinárias. Natureza. Regime tributário das indenizações.

A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva.

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado/ Procurador Municipal / Especialista em Processo Civil pela UFCG.

Homem de 44 anos é condenado novamente pelo armazenamento de conteúdo ilegal

É a segunda vez que ele é condenado por crimes da mesma natureza

Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro

Para a 4ª Turma, as parcelas têm a mesma natureza jurídica.

Dicas para ser sustentável durante o ano

É possível minimizar os danos à natureza e ser mais sustentável em 2022.

Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom

O contrato tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços.

Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19

O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes.

Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum

A relação entre advogado e cliente é matéria de natureza civil.

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Lesão corporal de natureza grave e disparo de arma de fogo.

Direito Social Fundamental. Transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico

Indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada.

Decisão determina incidência de Contribuição Previdenciária sobre Bolsas de Estudos para filhos de empregados

Nesse caso, o benefício tem natureza de salário-utilidade, acréscimo concedido à remuneração de maneira indireta

Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional

Compensação pela exploração de minerais é legal, diz Justiça

STF já ratificou a constitucionalidade da matéria e declarou o recolhimento de natureza jurídica não tributária

STF arquiva reclamação contra IR sobre férias de magistrados

Decisão baseia-se no entendimento de que os pagamentos têm natureza indenizatória

Prisão preventiva não impede crime de desobediência

A prisão preventiva deve ser entendida como prisão provisória com natureza acautelatória

Recurso especial representativo de controvérsia.

Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva.

Conduzir veículo automotor sob influência de bebida alcóolica, com índice superior ao permitido

Pena-base. Conduta social considerada desfavorável. Existência de outro processo envolvendo delito da mesma natureza.

Ação indenizatória. Uso indevido de software. Majoração da indenização. Honorários advocatícios.

Fixação em percentual sobre o valor atribuído à causa. Ação de natureza condenatória.