Fonte: TJSP
Postado em 08 de Novembro de 2016 - 15:53 - Lida 537 vezes
Direito Social Fundamental. Transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico
Indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada.
Direito Social Fundamental ? transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico - indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada ? solidariedade passiva dos entes federativos - preliminares de impertinência subjetivo-passiva e carência de interesse de agir rejeitadas. Necessidade de perícia por consultor técnico especializado ? perspectiva de inexequibilidade prática do comando final por inadequação do veículo de ...