Conduzir veículo automotor sob influência de bebida alcóolica, com índice superior ao permitido

Pena-base. Conduta social considerada desfavorável. Existência de outro processo envolvendo delito da mesma natureza.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA, COM ÍNDICE SUPERIOR AO PERMITIDO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO DELITO DA MESMA NATUREZA - IMPROPRIEDADE - ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 444, DO STJ - ATENUNATES GENÉRICAS - ART. 65 I E II, "D", DO CÓDIGO PENAL - IRRELEVÂNCIA NO CASO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO ...

Palavras-chave: Condenação Detenção Rodovia Estadual Embriaguez ao Volante Trânsito