Prefeitura de Guarulhos deve remover famílias de área de risco

A municipalidade ainda deverá demolir as construções existentes no local e fiscalizar para impedir novas construções e obras

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil subjetiva.

Autora alvejada por bala perdida, após confronto entre particulares, em carnaval de rua promovido pela municipalidade ré.

Negado pedido para obrigar mulher a permitir desobstrução de área

A municipalidade queria que a moradora fosse obrigada a desobstruir a rua de sua casa que dá acesso a um novo loteamento

Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Recurso de revista. Município de Aracoiaba. Lei Municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido.

Escola de samba deve reduzir horário de festas e ruídos em suas dependências determina TJ

municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida.

Decisão que determina que a municipalidade classifique imóvel situado em zona residencial como de

Aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação

Poder Judiciário impor à municipalidade a admissão e a posse ao candidato aprovado.

Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas

prática para a municipalidade e para centenas de servidores públicos comissionados".

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município.

trânsito. Derrapagem de ambulância da municipalidade, que colidiu com obstáculo e projetou os passageiros para fora do veículo.

Guararema não deve fornecer transporte individual para tratamento de saúde

A municipalidade sustentou que deixou de fornecer veículo exclusivo aos impetrantes em razão de

Negada indenização a moradora que perdeu casa em inundação

Municipalidade comprometeu-se a pagar bolsa-aluguel e a indenizá-la pelos danos sofridos

TJ suspende liminar que paralisou concurso público em Otacílio Costa

promovidos por aquela municipalidade, sob pena de multa por descumprimento

Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores da comunidade de Paraisópolis

Na sentença, a magistrada afirmou que as alegações trazidas pela municipalidade não apontam nenhum

Família de bebê que recebeu vacina vencida será indenizada

TJSP condenou a Municipalidade de São Caetano do Sul a pagar R$ 30 mil de indenização à família de

Prefeito que contratou padaria da irmã tem pena reduzida

municipalidade a importância de R$ 43,4 mil, além de proibi-los de contratar com o Poder Público

Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade

que receberam da municipalidade e à proibição de contratação com o Poder Público ou receber

Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

prestando prova testemunhal para infirmar o ato - Pretensão da municipalidade de manter em sua posse a

Segunda Turma do STJ reconhece responsabilidade de município por erro em hospital

De acordo com o relator, a municipalidade tem legitimidade passiva na ação indenizatória decorrente

Desembargadora reconhece Incidente de Inconstitucionalidade de lei municipal de Arauá

da lei municipal de Arauá que nomeou o Centro de Formação de Professores daquela municipalidade como José Ranulfo.