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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil subjetiva.

Autora alvejada por bala perdida, após confronto entre particulares, em carnaval de rua promovido pela municipalidade ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUTORA ALVEJADA POR BALA PERDIDA, APÓS CONFRONTO ENTRE PARTICULARES, EM CARNAVAL DE RUA PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE RÉ - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO - REQUERIMENTO, EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM - DESNECESSIDADE - PODER INSTRUTÓRIO INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 130 DO CPC) - LOCAL DO SINISTRO DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO - DIFICULDADE DE SE GARANTIR A ...

Palavras-chave: Bala Perdida; Indenização; Município; Vítima; Evento