Ensino superior. Empregado público. Transferência ex officio. Instituição de ensino congênere.

COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98. Conversão na lei nº 9.718/98. Prazo nonagesimal. Observância.

COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98.

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde

STJ deve apreciar recurso contra decisão que impede obra para transposição do São Francisco

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil

Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

Cartas ao presidente

Tentativa de agilizar o Judiciário.

Ayres de Brito: constitucionalismo busca concretizar direitos

O movimento jurídico conhecido como constitucionalismo voltou-se, num primeiro momento, à afirmação de direitos individuais, posteriormente aos direitos sociais.

Por unanimidade, STF torna réus mais 6 denunciados por trama golpista

Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes

Equívoco da manutenção da prisão preventiva de Anderson Torres

Por Marcelo Aith.

Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma

De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

A Decisão é da 4ª turma.

Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. DORT/LER

Agravo de instrumento em recurso de revista.