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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98. Conversão na lei nº 9.718/98. Prazo nonagesimal. Observância.

COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 392.615-5 PARANÁ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTES: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA E OUTRA ADVOGADOS: JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS AGRAVADA: UNIÃO ADVOGADO: PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.724/98. CONVERSÃO NA LEI Nº 9.718/98. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. I - O prazo nonagesimal (CF, artigo 195, parágrafo sexto) é contado ...

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