Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 17 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1211 vezes
COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98. Conversão na lei nº 9.718/98. Prazo nonagesimal. Observância.
COFINS. Majoração de alíquota. Medida provisória 1.724/98.
Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 392.615-5 PARANÁ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTES: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA E OUTRA ADVOGADOS: JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS AGRAVADA: UNIÃO ADVOGADO: PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.724/98. CONVERSÃO NA LEI Nº 9.718/98. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. I - O prazo nonagesimal (CF, artigo 195, parágrafo sexto) é contado ...