Defensoria só pode agir como curadora especial de menores quando houver convocação

Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao ECA, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo juiz da vara da Infância e Juventude, em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade

Homem finge estar morto por 13 anos para dar golpe no seguro

Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços

tem como aspecto compreender e analisar, no campo criminal e civil, direitos e deveres, mais

Agravo criminal. Saída para sessão de fisioterapia com autorização até às 17 horas. Busca na colônia penal agrícola. Ausência do condenado.

Indenização por danos moral e material. Demonstrada a contento a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trajeto que implicou o falecimento de parente dos reclamantes

Conforme o Desembargador Antônio Álvares da Silva, "o art.466 do CPC determina que "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Responsabilidade civil. Dano moral. Adultério.

Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa.

ANTECIPAÇÃO DA IDADE NUPCIAL

Antecipação da Idade Nupcial

É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional de alimentos

Em decisão unânime, o STJ definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado

Ofensas a hora diferem de ofensas ao direito autoral!!

Textos que ofendem a honra de alguém são protegidos por direito autoral.

Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país

automáticos, realizados na fatura; a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito

Difal: uma loteria de R$ 12 bi em impostos

O STF recomeçará o julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS. O nome é difícil

Lei Maria da Penha: o início do fim do ciclo da violência

contra mulher, com nome, sobrenome e uma história que por si só justifica a necessidade de uma legislação própria, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Plataforma de jogos online deve reativar perfil de jogador banido

a plataforma ré realizasse a devolução ao autor do seu nome de usuário e ID de jogador, bem como

Enel não pode cortar energia de supermercado que questiona cobrança feita após inspeção em medidor

município, que determinou ainda a exclusão de qualquer restrição do nome do proprietário dos órgãos de

Ambev é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas

"drásticas reduções", levando os vendedores a adquirir os produtos em nome de clientes

Os 70 anos da CLT sob a ótica dos 25 anos da Constituição Federal

Constituição Federal de 1988. Como seu próprio nome diz, ela existiu mais para consagrar e reunir uma legislação esparsa que já existia

Justiça reintegra servidor demitido na época da ditadura militar

homonímia e, para sua segurança, precisou mudar seu nome e passou a viver escondido, tendo sido, por isso

Banco é condenado por não comunicar encerramento de conta por ex-marido

devolução de cheques emitidos anteriormente e pós-datados, bem como a inscrição do nome da autora da ação nos cadastros restritivos de crédito.

Justiça decide que dissabores cotidianos não configuram danos morais

De acordo com o juiz, ?não houve exposição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao

Empresa perde recurso e terá que pagar 8 mil reais de indenização

determinou o pagamento de 8 mil reais como indenização por danos morais, por ter incluído o nome de um cliente, indevidamente, no cadastro de mau pagadores.