Dever de agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo fora do horário de serviços

A pesquisa científica “Dever de Agir dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo Fora do Horário de Serviços” abrange aos militares que estejam em folga, férias ou de reserva. O tema abordado tem como aspecto compreender e analisar, no campo criminal e civil, direitos e deveres, mais precisamente do dever de agir, seja por ação ou omissão, perante casos de risco à vida do agente ou terceiros, no qual se encontrara fora de serviço. O assunto em questão, além de tratar de dúvidas frequentes da sociedade, discute sobre a obrigatoriedade de uma ação ou omissão do profissional, buscando compreensão de respaldo legal e/ou moral para tal ato, bem como as consequências da postura do agente público. Torna-se relevante o estudo da legislação afim de concluir se o profissional deve ter conduta que coloca em risco sua integridade física, visando o bem da coletividade, sendo necessário saber se o agente tem respaldo para a ação ou omissão, garantindo assim, melhor tomada de decisões de acordo com o a legislação.

Fonte: Jeanderson da Silva Freitas e Jeferson Ribeiro Gonzaga

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1 INTRODUÇÃO


A segurança pública é dever do Estado sendo assegurado na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 (CRFB/88), além de instituir o Estado Democrático e garantir direitos sociais individuais, liberdade, igualdade, dente outros. O caput do artigo 5º da referida constituição versa da garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no País à segurança, sendo um direito social, como consta no art. 6º da CRFB/88


A polícia militar tem como atuação agir de forma preventiva e ostensiva, com a finalidade de garantir a segurança e ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio, assim como retrata a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, inciso V e parágrafo 5º.


O dever de agir, atribuído pelo Código de Processo Penal (CPP), como o artigo 301, no qual imputa as autoridades policiais e seus agentes o dever de prender quem seja encontrado em flagrante delito, facultando esta ação ao particular.


Além disso, para a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo são imputadas leis estaduais, como a lei nº 3.196 de 1978 regula situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), lei complementar nº 533, que dispõe sobre a organização básica e o efetivo da PMES, dentre outras providências, e a Lei Complementar nº 962, no qual versa em relação a ética e disciplina dos militares estaduais, ambos estudados brevemente nesta pesquisa. 


O presente artigo científico abordará a atuação do policial em seu horário de descanso. Pode-se exemplificar tal situação no caso de o profissional estar em local público, gozando de férias e ele se depara com um roubo em andamento, tal agente deve agir em confronto com o delito ou se omitir protegendo sua integridade física?


Tal pergunta será respondida no decorrer do desenvolvimento do tema, além de prestar se o Estado ou o agente tem responsabilidade civil perante a tais condutas praticadas.


O principal foco do estudo foi apresentar de maneira didática e de fácil compreensão o tema, sendo estudado a norma legal, doutrinas e jurisprudência.


Diante disto, o artigo pode ser dividido em três partes principais, em que serão estudados em diferentes tópicos. O primeiro é focado na construção de como é composto um crime e suas características, tudo de acordo com a legislação e doutrina atual.


Após, passa-se a tratar sobre o agente e o Estado, focando os estudos no dever do militar e sua atuação, além de abordar a responsabilização civil do Estado e do agente e suas características.


Por fim, é realizado estudo de casos para reforçar o conteúdo estudado, deste modo demonstrando e analisando de forma prática, trazendo maior compreensão e domínio do assunto.


2 TEORIA GERAL DO CRIME


É de extrema relevância análise e compreensão de crime, para tanto, as doutrinas entram em divergência em qual teoria adotar.


No Direito Penal é discutido o conceito de crime, neste sentido, existem duas principais correntes doutrinárias, quais sejam a Teoria Tripartida e Teoria Bipartida.


A Teoria Tripartida, também conhecida como teoria causal ou naturalista, é defendida por Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, Rogério Sanches Cunha, dentre outros doutrinadores. Nela o crime contém três elementos, são eles o fato típico, ilícito e culpável. 


Na Teoria Bipartida, defendida por Damásio de Jesus, Fernando Capez, Celso Delmanto, Júlio Fabbrini Mirabete, dentre outros doutrinadores. Nela, o crime tem dois requisitos, quais sejam o fato típico e antijuricidade, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto para aplicação da pena.


2.1 Fato Típico


O fato ser típico é essencial para a caracterização do crime, no qual se amolda aos elementos previstos na lei penal.


Capez trata a tipicidade de forma irrelevante para a existência de fato material, pois nem todo fato material é crime.


Para o fato ser típico, é necessário a presença de quatro elementos, quais sejam a conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, a serem abaixo aduzidos:


2.1.1 Conduta


A conduta é um dos elementos do fato típico, compreendida como ação ou omissão do agente, sem ela não há o que se descrever do cometimento de ilícito penal.


Com a finalidade de descrever o que, efetivamente, se trata a conduta, diversas teorias doutrinárias surgiram. Dente elas, destacam-se: teoria causal-naturalista; teoria final da ação; teoria social da ação; e a teoria da ação significativa.


Segundo Bitencourt e Sanches, a teoria causal-natural, também conhecida como teoria causalista, naturalista, clássica, e teoria mecanista, surgiu no início do século XIX. Nela, destaca-se a vontade do agente para a caracterização da conduta, no qual os movimentos corporais são somados com a vontade de não fazer ou fazer, produzindo, assim, um resultado. Desta forma a conduta deve ser realizada por ação ou omissão voluntária.


Capez, ainda sobre a teoria da causalidade, afirma que, devido ao fato de o positivismo jurídico prevalecer na época, somente importavam os resultados para a caracterização do crime, não havendo análise de ordem material e se tal ação foi voluntária e consciente.


Deste modo, Bitencourt reforça que a teoria causal da ação passou a ser abandonada no início do século XX, não sendo aplicável quanto a omissão, devido ao fato de não haver causa entre o movimento corporal e o resultado. Reforça-se referente aos crimes culposos, no qual a ação também fica superada.


Prosseguindo, em relação a teoria final da ação, Capez destaca que representa a evolução da conduta e elementos do crime. Bitencourt discorre que o comportamento humano deve ser dirigido com a finalidade consciente e voluntário de produzir o resultado, deste modo, há a análise subjetiva, além da objetiva.


Sanches destaca que na teoria finalista da ação não ocorria a separação entre o dolo e culpa da conduta típica.


Ainda nesta teoria, de acordo com Bitencourt, haviam críticas quanto aos crimes culposos, devido o resultado se produzir de maneira causal, não havendo vontade do agente. Isto posto, fora concluído que a pretensão do resultado fim é irrelevante, sendo reconhecido os meios escolhidos ou forma de utilização.


Em se tratando de teoria social da ação, Sanches conceitua a conduta como comportamento voluntário com finalidade socialmente reprovável. Tal teoria sustenta a adequação da realidade jurídica ao social. Bitencourt disserta que o sentido social da ação corresponde não tão somente ao resultado, quanto a vontade do agente. Para Capez, tal teoria trata conduta incriminadora aquela que produz dano a coletividade.


Capez trata a teoria adotada ser a teoria constitucional do direito penal, no qual o fato típico passa a ser, além da realização dolosa ou culposa de conduta descrita em lei como crime, é necessário a verificação da lesividade e inadequação do comportamento.


Quanto as formas de conduta, é regida através de ação ou omissão, no qual ação trata de agir, e omissão de não agir. A simples vontade não é punível, se não for seguida de comportamento externo.


Os crimes omissivos são classificados como omissivos próprios, ou puros, onde há norma impondo um dever de agir, quando possível o cumprir sem risco pessoal. Também tem como classificação os crimes omissivos impróprios, no qual consiste no dever de agir a fim de evitar resultado concreto, ou seja, tendo a finalidade de impedir que ocorra determinado evento.


O Código Penal, em seu artigo 13, parágrafo 2º, alínea a, deixa em evidência quando a omissão é relevando no âmbito penal, qual seja aquele que tem a obrigação de proteção, cuidado ou vigilância, no qual podia agir para evitar o resultado.


Bitencourt, ao tratar sobre a obrigação legal de proteção ou vigilância, disserta que se o sujeito descumprindo o dever de agir, é considerado, pelo direito penal, como sendo o causador do resultado. Isto ocorre, por exemplo, a quem tem o dever de prestar socorro e não o faz, sendo imputado a ele, invés de omissão de socorro, homicídio culposo.


2.1.2 Resultado


Segundo Sanchez, da conduta pode ocorrer dois resultados, o resultado naturalístico, aquele que depende de modificação perceptível aos sentidos provocado pelo comportamento do indivíduo, e o resultado normativo, contido no artigo 13 do Código Penal, traz o resultado como a lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado.


Capez trata o resultado como modificação no mundo exterior através de uma conduta. Há de se diferenciar resultado de evento, no qual evento se trata de qualquer acontecimento, podendo ser de força maior.


A teoria naturalística, descrita por Capez, trata-se que nem todo crime possui resultado naturalístico, vez que há infrações que não produzem alteração no mundo natural., sendo assim, as infrações penais são classificadas em crimes materiais, formais e de mera conduta.


Os crimes materiais são aqueles que a consumação ocorre com o resultado naturalístico sendo produzido. O crime formal se trata daquele que é possível a produção de resultado naturalístico, porém este é irrelevante, consumando antes de sua produção, como o crime de extorsão mediante sequestro, sendo irrelevante a obtenção de resgate. O crime de mera conduta é denominado como aquele que não é admitido resultado no mundo naturalístico, como o crime de desobediência. 


Outra teoria abordada por Capez é a jurídica ou normativa, no qual o resultado consiste em toda lesão, a mera ameaça, a interesse penalmente relevante, deste modo, todo crime tem resultado jurídico, sendo assim, não há o que se falar de crime sem que haja resultado.


2.1.3 Nexo Causal


O nexo causal constitui na relação entre a conduta e o resultado, entende-se como causa, a conduta que, sem ela o resultado não aconteceria.


Capez e Paiva conceituam nexo causal com relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado naturalístico. Neste sentido causa se caracteriza como aquilo que concorre com o resultado.


A teoria da equivalência dos antecedentes, também conhecida como teoria da conditio sine quo non, está descrita no artigo 13 do Código Penal e no artigo 29 do Código Penal Militar, no qual o resultado é imputável a quem lhe dá causa, através de conduta, seja por ação ou omissão.


O parágrafo 1ª do artigo 13 do Código Penal versa sobre a superveniência de causa independente, no qual exclui a imputação, desde que tenha, por si só, produzido o resultado.


2.1.4 Tipicidade


Capez conceitua tipo como postulado básico do princípio da reserva legal, no qual a Constituição Federal define que não há crime sem definição de lei anterior. Deste modo, se trata de modelo que descreve condutas humanas criminosas, com a função de garantir o direito de liberdade.


Se tratando de tipicidade penal, há duas espécies que Sanchez trata na teoria tradicional na tipicidade, quais sejam, a adequação imediata ou direta, no qual um único dispositivo submete ao fato, sem depender de dispositivo complementar, e as normas de adequação mediata ou indireta, sendo este necessário a conjunção de norma de extensão para o tipo penal.


Ainda sobre a tipicidade penal, é englobada pela tipicidade formal e material. A tipicidade formal, também conhecida como fundamental ou básico, consiste no fato estar descrito na normal penal. A tipicidade material na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo admitido assim o princípio da insignificância como atipicidade material.


Capez traz a espécie de tipo derivado, em que é formado a partir do tipo fundamental, porém com destaque de circunstância que o atenua ou agrava.


Desta forma, para o fato ser típico, é necessário que a conduta tenha causado resultado a um tipo penal, tendo este lesionado ou colocado em risco o bem jurídico.


A teoria da tipicidade conglobante, versada por Sanches e Capez, trata, além dos elementos contidos na teoria modera, é acrescentado a antinormatividade, no qual o ato não é determinado ou incentivado por lei.


Capez aborda sobre a teoria do tipo, em que se trata de molde criado pela lei, descrevendo crime com seus elementos. Os elementos constituem em objetivo, no qual existem de forma concreta no mundo dos fatos e é necessário serem descritos pela norma. Outro elemento é o normativo, onde o tipo não se extrai da mera observação, sendo preciso a valoração jurídica, cultural, social ou outro campo do conhecimento humano. O terceiro elemento é o subjetivo, no qual pertencem ao mundo psíquico-espiritual e da representação do autor, diante desde elemento, é necessário dolo do agente, acrescido de finalidade descrita no modelo legal.


2.2 Ilicitude


A ilicitude, também chamada de antijuridicidade, é entendida como a conduta típica não justificada.


Bitencourt aborda a ilicitude em dois aspectos: formal e material. A antijuricidade material é caracterizada pela lesão ao bem jurídico tutelado, diferentemente do formal, no qual consiste em todo comportamento que viola norma penal.


As excludentes de Ilicitude estão versadas nos artigos 23, 24 e 25 do Código Penal, juntamente com os artigos 42, 43 e 44 do Código Penal Militar, tratando de condutas que, apesar da tipicidade do fato, são lícitas, não havendo assim crime, são elas: estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e exercício regular do direito.


O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (Lei Complementar nº 962), além de trazer tratar das exclusões de ilicitude do Código Penal, são excludentes de infração disciplinar militar quando se tratar de motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, mediante coação, física ou moral, irresistível, ou for o caso de obediência a ordem superior, desde que não seja manifestamente ilegal.


A legítima defesa é situada por haver agressão injusta, desde que seja atual ou iminente usando, moderadamente, dos meios necessários.


O estado de necessidade se caracteriza pela conduta praticada para salvar a si ou outrem de perigo atual, não provocado por si. Observa-se o parágrafo 1º do artigo 24 do Código Penal, tal dispositivo veda a aplicação do estado de necessidade a quem tinha o dever de enfrentar o perigo.


Bitencourt diferencia estado de necessidade de legitima defesa através de que no estado de necessidade há ação, na legítima defesa, reação, com ambas a necessidade de salvar o bem ameaçado.


Ainda sobre o estado de necessidade, caso um agente se depare com colisão de deveres, no qual em contexto de situação de necessidade, é gerado deveres simultâneos, não podendo, ao mesmo tempo, serem executados. Bitencourt revela que o primeiro critério a ser observado é da ponderação entre o bem sacrificado e o salvado entre menor e menor valor. Caso os bens sejam de igual valor, é versado sobre a ponderação entre os males causados.


Tais justificativas afastam ilicitude, deste modo, não há o que se falar de crime.


2.3 Da Culpabilidade


A culpabilidade, segundo Sanches, constitui como juízo de reprovação, no qual recai de conduta típica e ilícita, em que é analisado a necessidade de aplicação da sanção penal.


Bitencourt caracteriza como juízo de atribuição de responsabilidade penal, no qual não há pena sem culpabilidade.


Para os adotantes da teoria bipartida, a culpabilidade não é conceito de crime, porém é pressuposto para que se impute a pena. Em relação a teoria tripartida, a culpabilidade tem como conceito analítico do crime.


Na culpabilidade é exigido, de acordo com Bitencourt, capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude, e exigibilidade de conduta diversa. Ausente um destes elementos, é impedido a aplicação da sanção penal.


De acordo com Paiva, são três teorias que procuram explicar a culpabilidade. São elas a teoria psicológica, teoria normativa ou psicológica-normativa e a teoria normativa pura ou extremada.


A teoria psicológica traz a culpabilidade como fenômeno subjetivo que liga o autor ao fato criminoso, através de dolo ou culpa. No entanto, tal teoria não versa sobre a culpa inconsciente, no qual é aquela que o resultado é diferente do pretendido pelo agente infrator.


A teoria normativa, portanto, além de verificar o conceito psicológico de culpabilidade, acrescenta a reprovabilidade, no qual é um juízo de valor sobre o fato, verificando se podia exigir do agente conduta diversa.


Por fim, a teoria normativa pura, no qual está relacionada a teoria finalista da ação (ver 2.1.1), retira o dolo e a culpa da culpabilidade, inserindo-os na conduta, desde modo não sendo aferido a consciência sobre a ilicitude do fato.


3 DO ESTADO E AGENTE


Este tópico se divide em dever do militar e responsabilidade civil. No primeiro, é abordado principalmente a luz penalista. Isto posto, o segundo trata de maneira civilista.


3.1 Dever do Militar


O Policial Militar está sujeito a legislação estadual, como o Lei nº 3.196 de 1978 (Estatuto Pessoal da Policia Militar), Lei Complementar nº 533 (Lei da Organização Básica), Lei Complementar nº 962 de 2020 (Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais).


Ao realizar análise destas devidas leis, chama atenção o artigo 6º do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais do Espírito Santo, situado no capítulo sobre o dever do militar, institui o vínculo moral e jurídico para a Pátria e a Instituição. 


No inciso XIII do artigo acima mencionado, versa sobre atuação fora do horário de serviço, em que se deve atuar a fim de preservar a ordem pública e prestar socorro, sendo observado, portanto, os preceitos técnicos e jurídicos.


Ainda sobre a Lei Complementar nº 962 de 2020, o seu artigo 4º, parágrafo 4º, traz características da ética versada, onde uma delas é o pundonor militar, no qual, como militar estadual, se trata do esforço na conduta do militar como a de um profissional correto, mesmo que não esteja de serviço, devendo manter alto padrão de comportamento ético.


Tais artigos demonstram que, mesmo fora do horário de serviços, o militar do estado do Espírito Santo tem que zelar pela ética, sob pena de infração disciplinar. Desde modo, o agente responsável pela segurança pública tem deveres estando em situação de uma pessoa civil, no dia-a-dia.


O Estatuto Pessoal da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 29, inciso I, trata dos deveres do militar, no qual emanam de vínculos morais e racionais, ligando o policial militar à comunidade e sua segurança, compreendendo dedicação integral ao serviço, fidelidade à instituição, mesmo com o sacrifício da própria vida;


Os deveres descritos obrigam o policial militar a agir, arriscando sua vida, sem apoio imediato, em situação de ocorrência de flagrante ou risco iminente a pessoa civil? Tal pergunta é bastante pertinente e curiosa, podendo ocorrer no dia-a-dia, como nas férias do militar, por exemplo.


O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais trata que a violação da ética, do dever e do valor militar estatal constituí infração disciplinar. Entretanto, o presente artigo científico não tem como foco transações disciplinares administrativas.


Como já retratado, não há o positivismo jurídico na atualidade. O sacrifício da própria vida do militar tem que ser tratado de modo equilibrado, devido estarmos diante direito essencial, a vida.


Bitencourt delimita que a obrigação do sacrifício não tem caráter absoluto, tendo este dever somente no exercício da respectiva atividade.


Além disso, o artigo 13, parágrafo 2º do Código Penal dita que, além do dever de agir, para ser penalmente relevante é necessário o agente ter a possibilidade atuar para evitar o resultado.


São fornecidos aos policiais militares em serviço equipamentos para maior segurança, como colete balístico, arma de fogo, dentre outros mecanismos. Deste modo, o Estado auxilia o agente para, assim, ser fornecido segurança pública. Além disto, os agentes prestam serviço em conjunto. Tal modus operandi traz efetividade a coletividade e segurança pessoal do militar.


Na situação de flagrância fora do horário de serviços, o agente não está utilizando os equipamentos de proteção essenciais, podendo, por ventura, estar portando arma de fogo.


O artigo 29 do Estatuto Pessoal da Policia Militar, versa do sacrifício da própria vida do agente, portanto, o caput descreve a necessidade de vínculo moral e racional.


O vínculo moral em se deparar com um flagrante próprio é concretizada pelo fato de o agente ter encargo da segurança pública.


Em relação ao vinculo racional, entende-se agir de modo pensante, não agravando a situação e, assim, acarretando, indiretamente, em atrocidades.


O estado de necessidade, a legítima defesa, estrito cumprimento do dever legar e exercício regular de direito amparam tanto as pessoas civis quanto aos militares, estado previstos no artigo 23 do Código Penal, quanto no artigo 39 do Código Penal Militar. 


Há de se mencionar a possibilidade de perdão judicial em casos previstos em lei, pela prática de ação ou omissão do agente.


3.2 Responsabilidade Civil


Quando se fala em responsabilidade civil há de afirmar que toda atividade que gera prejuízo acarreta responsabilidade ou dever de indenizar, como é destacado por Venosa.


Cretella Júnior versa sobre a responsabilidade civil como uma obrigação imposta ao autor de reparar um prejuízo.


Em relação ao agente público, no caso da Polícia Militar do Estado do Espírito Santos, há o que se relatar sobre a possibilidade ou não da responsabilização do Estado, ou do agente, por atos cometidos.


Segundo o Cretella Júnior, a irresponsabilidade jurídica consiste na condição da pessoa, seja física ou jurídica, que se exime do dever de reparar o dano causado a terceiros, seja direta ou indiretamente. Se tratando do Estado, há de se destacar da teoria da irresponsabilidade jurídica, onde tem como característica a entidade causadora de danos, e a obrigatoriedade os reparar.


Todavia, Venosa descreve excludentes que impedem o nexo causal, deste modo, a responsabilização, quais sejam a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior e, quando se trata de contrato, cláusula de não indenizar.


Não obstante, os artigos 186 a 188 do Código Civil tratam dos atos ilícitos, sejam através de ação ou omissão voluntária, imprudência, negligência, desde que viole direito e cause danos a outrem. O artigo 188 implica nos atos que não constituem ser ilícitos, quais sejam aqueles praticados em legítima defesa ou exercício regular do direito e a dano material ou contra pessoa com o intuito de remover perigo iminente.


Diante disto, o Código Civil ampara a atuação do agente, sem distinção de estar ou não em serviço, devido as excludentes abordadas.


No que tange ao Estado, o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal do Brasil de 1988 versa sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público diante danos de seus agentes, caso haja dolo ou culpa, este é assegurado ao regresso contra o responsável da ação ou omissão causador do prejuízo.


Quando se trata do Estado, há de se destacar da teoria da irresponsabilidade jurídica, onde tem como característica a entidade causadora de danos, mas não é obrigado ao repara-lo. Segundo o autor, a irresponsabilidade jurídica consiste na condição da pessoa, seja física ou jurídica, que se exime do dever de reparar o dano causado a terceiros, seja direta ou indiretamente.


Cretella Júnior enfatiza que o Estado é o próprio direito, quando o agente público age de forma diversa ao direito, deixa de representar a função pública, causando o dano ao administrado, por culpa ou dolo, agindo como pessoa física no próprio nome. No Brasil, tal teoria fora adotada durante a Constituição de 1824 e de 1891.


Ainda é relatado por Cretella Júnior da presunção da irresponsabilidade do poder público por atos de polícia administrativa ou judiciária, salvo casos onde há culpa grosseira ou abuso injustificado do agente. Já em relação do agente policial, o autor enfatiza da presunção de irresponsabilidade do agente público, sendo reprimido a casos do abuso ou excesso, ou aja imprudência ou imperícia do agente policial em casos de alta periculosidade.


4 ESTUDO DE CASOS


Como forma de analisar a ocorrência mencionada no capítulo anterior, foi realizado uma pesquisa com base em 3 casos de Policiais Militares que exerceram seu poder de polícia fora de seu horário de serviço. Foi observado principalmente as questões pertinentes a sua responsabilidade civil e criminal face os fatos apurados.


Trata de recurso extraordinário nº 291035/SP, no qual o policial militar, em sua folga, não apresentando trajes característicos de sua função, disparou de forma acidental arma de fogo pertencente a corporação, no qual provocou morte de terceiro indivíduo.


A Supremo Tribunal Federal, em análise do caso, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado contida no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, diante do pretexto do militar, mesmo estando de folga, agiu sob o pretexto de sua função.


Para evidenciar a responsabilidade civil do Estado, há o Recurso Extraordinário nº 363423/SP, no qual o agente, semelhante ao caso anterior, também disparou de forma acidental arma de fogo. Entretanto, ocorre no sentido que o policial militar, fora do horário de serviços, não agiu de maneira característica da profissão, não havendo assim a responsabilização objetiva do Estado.


A corte, em ambos os acórdãos em análise, reforça o entendimento que o Estado deve indenizar o dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, de forma independente de culpa dos agentes ou falta de serviço público.


Fica evidenciado ao realizar a análise do caso que a responsabilização do Estado em indenizar não é absoluta, no qual as exceções para tal se configuram de situações liberatórias, como em caso fortuito ou força maior ou culpa atribuível à própria vítima.


Para a suprema corte, a compreensão da responsabilidade civil objetiva do poder público depende que: tenha ocorrido o dano; a causalidade material entre o evento e a conduta, seja por ação ou omissão do agente; o comportamento ter sido em decorrência de sua função; estar ausente causa de excludente de responsabilidade estatal.


O terceiro caso em estudo ocorreu no Estado do Espírito Santo, no qual o policial militar, não estando em serviço, atirou contra indivíduo que se encontrava em prática de roubo a duas mulheres, na cidade de Vila Velha, efetuando assim a prisão em flagrante delito. 


Trata-se do processo nº 0015673-31.2020.8.08.0035, ocorrido no dia 23 de outubro de 2020, por volta das 08 horas, no bairro Itapuã, em Vila Velha, no qual o sentenciado Breno Ziraldo Olegário Gonçalves foi condenado pela prática de roubo. Resta esclarecer que a sentença, até o presente momento, não transitou em julgado.


Segundo a denúncia, a vítima se encontrava sentada em frente a uma Clínica onde trabalhava, aguardando o estabelecimento abrir, momento que foi surpreendida pelo sentenciado, que se aproximou de bicicleta e anunciou o assalto, apontando-se uma arma. Com isto, a vítima acabou desmaiando e o celular caindo no chão, não a infração penal subtraiu para si, mediante grave ameaça, o telefone celular, momento em que a vítima desmaia com tal ação.


O policial militar Joacyr dos Santos Batista, não estando em serviço, ao visualizar a conduta, perseguiu o réu por distância razoável, momento em que o indivíduo apontou a arma de fogo em direção ao militar. Ato contínuo, o agente rapidamente atirou contra o sentenciado, agindo com a finalidade de garantir a segurança pública e em defesa de sua vida. Ao realizar a prisão, uma vítima informou ter sofrido ação de roubo, no mesmo modus operandi, sendo encontrado o celular com o réu, além de ter sido realizado o reconhecimento


No depoimento em audiência, como testemunha, o agente versou no sentido que estava próximo ao local dos fatos, momento em que visualizou o presenciou a ação do réu. Isto posto, o policial notou o que era, até aquele momento, arma de fogo em mãos do indivíduo. Iniciada perseguição e desobedecida ordem de parada, no qual se identificou como militar, teve a arma apontada em sua direção, momento em que disparou contra o sentenciado, atingindo-o, após efetuou a prisão, acionou o SAMU e constatou se tratar, na verdade, de simulacro.


Diante de tal situação, compreende-se que o agente agiu de forma proporcional a ação oposta, garantindo sua segurança e de terceiros, não atuando em excesso. Para tanto, o policial militar não foi denunciado pela prática de lesão corporal ou foi responsabilizado civilmente pelos atos praticados, sendo estes amparados por excludente de ilicitude.


5 CONCLUSÃO


A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender e analisar, no campo criminal e civil, deveres, mais precisamente do dever de agir do policias militares, com foco no estado do Espírito Santo, seja por ação ou omissão, perante casos no qual se encontrara fora de serviço.


Partiu-se o estudo por meio da teoria do crime e suas características, de acordo com a legislação e doutrina atual, com o intuito também de adquirir melhor compreensão do que veio a ser abordado posteriormente.


Após, tratou sobre o agente e o Estado, abrangendo no dever do militar e sua atuação, com o entendimento de acordo com a legislação vigente, em conjunto com a teoria do crime. A seguir, foi dissertado sobre a responsabilização civil do Estado e do agente e suas características.


Por fim, é realizado estudo de casos para reforçar o conteúdo estudado, deste modo demonstrando e analisando de forma prática, trazendo maior compreensão e domínio do assunto.


A problematização feita foi se o policial militar do estado do Espírito Santo, estando em local público, gozando de férias, ao se deparar com um roubo ou outro delito em andamento, tal agente deve agir em confronto ou pode se omitir protegendo sua integridade física?


Através deste trabalho de pesquisa, constatou-se que tais agentes responsáveis pela segurança pública, mesmo fora de serviço, têm o vínculo moral e jurídico, sobretudo devem atuar com a finalidade de prestar socorro ou preservar a ordem pública, de acordo com os preceitos jurídicos e técnicos.


Entretanto, o agente responsável pela segurança pública não tem o dever legal de enfrentar o perigo, visto a alta periculosidade e falta de amparo em segurança pessoal, podendo agir dentro da racionalidade e moralidade diante as inúmeras situações possíveis.


Isto posto, o Policial Militar do Estado do Espírito Santo não é obrigado a agir de maneira que arrisque a própria vida em todo ou qualquer caso de perigo iminente, estando fora de serviço. O agente deve agir de maneira razoável para cada situação, não sendo obrigado a “atuar como herói”.


Um exemplo hipotético é o agente estar fazendo compras em um passeio com a família no Shopping local. Supõe-se que ali um indivíduo renda um civil e o faça de refém. Trata-se de momento delicado, no qual uma atitude incorreta pode acarretar em uma tragédia. Neste momento, uma atitude razoável seria afastar os “curiosos”, afim de evitar atitudes precipitadas, e controlar a situação até a chegada do grupamento que virá a tomar decisões de acordo com protocolos próprios. Tal tomada de decisão trás, de maneira racional e moral, solução provisória e razoável.


Em relação a responsabilidade civil, o Estado é responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, desde que tenha ocorrido o dano, a conduta ter sido praticada por policial militar, mesmo fora do horário de serviços, desde na qualidade de funcionário público, tenha nexo causal e não estar amparado por excludente que o de exonere ser responsável. 


Assim, o agente policial pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados, através de ação de regresso, desde que tenha atuado de maneira incompatível com a moralidade e racionalidade.


Desta forma, conclui-se que os policiais militares do estado do Espírito Santo, fora do horário de serviços, têm o dever legal de agir de forma racional e proporcional, dentro da técnica, com a finalidade da preservação da ordem pública ou para a prestação de socorro, no qual não agrave a situação ou exponha além do razoável. Caso em que o Estado é responsável pelos atos ali praticados.


REFERÊNCIAS


BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 24ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. 


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em 16 set. 2021.   


BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1ª turma). Recurso Extraordinário 363423/SP. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo pertencente à corporação. Policial militar em período de folga. Relator: Carlos Britto, 16 de novembro de 2004, data de publicação: DJe-047 13 de março de 2008. 


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 291035/SP. Responsabilidade civil objetiva do Estado (cf, art. 37, § 6º). Policial militar, que, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à sua corporação, causando a morte de pessoa inocente. Relator: Min. Celso de Mello, 28 de março de 2006, data de publicação: DJ 06 de maio de 2006. 


BRASIL. Código Civil. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acessado em: 16 set. 2021. 


BRASIL. Código Penal Militar. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001compilado.htm>. Acessado em 16 set. 2021. 


BRASIL. Código Penal. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acessado em: 16 set. 2021.  


CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120). V. 1 – 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 


CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120). 4ª ed. Salvador: JusPODIUM, 2016. 


ESPÍRITO SANTO. Lei Complementar nº 533, de 2009. Disponível em: <http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC5332009.html>. Acessado em: 16 set. 2021. 


ESPÍRITO SANTO. Lei Complementar nº 962, de 30 de dezembro de 2020. Disponível em: <http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC9622020.html>. Acessado em: 16 set. 2021.


ESPÍRITO SANTO. Lei nº 3.196, de 09.01.1978. Disponível em: <http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lei31961978.html>. Acessado em: 16 set. 2021. 


JÚNIOR. Jose Cretella. O Estado e a Obrigação de Indenizar. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 


PAIVA, Márcia Pruccoli Gazoni Paiva. Apostila 3. Cachoeiro de Itapemirim; 2018. Fundação Educacional Vale do Itapemirim-FEVIT/Direito. 


VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. 


VILA VELHA. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Processo 0015673-31.2020.8.08.0035. 7ª Vara Criminal, data de publicação de sentença: 12 de maio de 2021.


*Jeanderson da Silva Freitas, Bacharelando em Direito- FDCI. E-mail: jeanderson_@outlook.com


*Jeferson Ribeiro Gonzaga, Professor Orientador – FDCI. E-mail: jefersonrg2@gmail.com

Palavras-chave: Dever de Agir Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Policial Militar

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