Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Execução de multa ambiental e débito de ICMS declarado e não pago. A CDA e a inicial do processo executório trazem as operações efetuadas pela fazenda na apuração do quantum debeatur.

Dano ao meio ambiente gera indenização

Supremo recebe duas ações contra projeto de transposição das águas do Rio São Francisco

TRF4 autoriza a supressão vegetal na área de construção da Barragem Marrecas

Desembargador diz que os sistemas de produção hoje existentes estão trabalhando no seu limite e a situação poderá chegar ao racionamento

Câmara aprova projeto que cria marco regulatório para os resíduos sólidos

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do Senado que cria o marco regulatório para os resíduos sólidos.

Decreto nº 6.926, de 6 de Agosto de 2009

Autoriza a doação de matéria-prima florestal efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Câmara aprova crédito de R$ 5,2 bi para a CEF

Gaia com voz? Uma análise da Hipótese de Gaia e sua correlação com o princípio da preservação ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado e dignidade da pessoa humana em pauta

ambiental para manutenção do equilíbrio ecológico. Para tanto, há que se reconhecer que

Dano ambiental. Dano moral coletivo. Necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação).

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

MPF e MP/RO processam presidente do Ibama por improbidade administrativa

Roberto Messias Franco é acusado de desrespeitar as leis ambientais e de licitações quando concedeu a licença de instalação da usina hidrelétrica de Jirau.

Resolução nº 286, de 29 de julho de 2008

para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos órgãos de trânsito em conformidade com o

Cessão de direitos não impede demolição de casa em área irregular

Cabe recurso da decisão.

Câmara mantém validade de auto de infração

A câmara julgadora considerou que o auto de infração produzido pela Fema goza da presunção de veracidade e somente não teria validade caso houvesse prova em sentido contrário, produzida pelo interessado, o que não foi vislumbrado.

O "não-lugar" da sustentabilidade empresarial

Por Backer Ribeiro.

Queima de palha de cana é suspensa na região de Piracicaba

A juíza federal determinou a suspensão de todas as licenças e autorização expedidas pela CETESB e fixou multa diária de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento

Liminar deve ser mantida para garantir preservação

A concessão da tutela preventiva é decisão acertada nos casos de evidente risco ou perigo de dano ao meio ambiente, e deve ser mantida até que a demanda seja solucionada no mérito, resguardando assim a biodiversidade e evitando maiores perdas ambientais.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES e Prefeitura de Biguaçu/SC; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Suzano Papel e Celulose S/A é obrigada a paralisar obra nociva ao meio ambiente

Decisão da Justiça resguarda área de 42 hectares que abrange municípios no Maranhão, Piauí e a bacia do Rio Parnaíba