Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Proposta altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista

Pelo texto, deixa de ser possível recorrer ao TST quando há divergência entre tribunais regionais.

Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista

Os sócios cooperados respondem pelas dívidas trabalhistas da cooperativa, principalmente quando a condição de cooperado for cumulada com a de diretoria da entidade. Adotando esse entendimento, a 4a Turma do TRT-MG deu razão ao recurso do reclamante e determinou a penhora de uma loja comercial de propriedade da diretora-presidente da cooperativa executada.

Negada penhora de proventos de sócio para atender crédito trabalhista

Em que pese a preferencialidade dos créditos trabalhistas, estes não afastam a proteção legal aos salários.

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Nova legislação entra em vigor em novembro.

Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde 7/09

A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa.

Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista

Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos

Funasa contesta decisão da justiça trabalhista de Fortaleza

Primeira Seção define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária

A tese foi fixada por maioria de votos em pedido de uniformização de interpretação de lei (Puil

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

Reforma trabalhista não pode criar subclasse de trabalhadores sem direitos assegurados na Constituição

dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016.

Justiça do Trabalho não aceita ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera direito trabalhista

cortadora de carne por não conceder os intervalos para recuperação térmica, determinados em lei para quem presta serviço em locais frios

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

​Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Falência. Reclamação Trabalhista

Recurso manejado sob a égide do NCPC.

1ª Turma confirma que multa é compatível com processo trabalhista

TRT/MG concluiu que o artigo 475-J do CPC é compatível ao julgar recurso de um banco que não se conformava com a decisão que o condenou ao pagamento de multa

Sucessão trabalhista. Caracterização. Concessão de serviço público. Contrato de arrendamento.

Desembargador vê inconstitucionalidade na reforma trabalhista e autoriza cobrança sindical

Para o magistrado, cobrança tem natureza parafiscal e deveria ser modificada por LC.

Apelação cível. Reclamatória trabalhista c/c indenização por danos morais.

Apelo que discute apenas o pedido indenizatório. Alteração das funções do servidor municipal. Inexistência de abalo indenizável.

Especialistas discutem parâmetros das decisões do STF em matéria trabalhista

Evento da Amcham debateu sobre hipersuficiência e outros critérios utilizados pelo Supremo para cassar decisões da Justiça do Trabalho e delimitar competência jurisdicional

Férias fracionadas: o que diz a legislação trabalhista?

O advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados, esclarece o funcionamento das férias fracionadas e os aspectos legais.