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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Interno no Conflito de Competência. Falência. Reclamação Trabalhista

Recurso manejado sob a égide do NCPC.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. BEM IMÓVEL PENHORADO NO JUÍZO DO TRABALHO E NÃO ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para ...

Palavras-chave: NCPC Agravo Interno Conflito de Competência Falência Reclamação Trabalhista