Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não configurada. Ordem denegada.

Vínculo de emprego. Cooperativa. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A inexistência de vínculo do trabalhador com a cooperativa deve ser considerada como presunção iuris tantum, devendo ser afastada sempre que se verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de emprego

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Multa do art. 475- J - 10% do valor da condenação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação mandamental, qual seja, falta de juntada de cópia de documento indispensável (ato coator), deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

CCJ aprova proposição que aperfeiçoa o combate às drogas

Busato: fim do Exame de Ordem seria catastrófico para Justiça

Recurso de revista. Aresto que não indica a fonte de publicação e/ou o repositório de onde teria sido extraído Súmula nº 337, I, "a", do TST.

Aprovados fim de fator previdenciário e aposentadoria especial para donas-de-casa e portadores de deficiência

Família. Divórcio direto. Coleta de prova oral para comprovação do lapso temporal.

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.

Esposa de Edemar Cid Ferreira consegue liminar para não desocupar seu imóvel

Direito fundamental ao aborto

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Honorários de sucumbência têm caráter alimentar

Advogado questiona tarifa de estacionamento de shoppings

O plano diretor do município do Recife sob a ótica do trabalhador

Christiana Brito Caribé da Costa Pinto, advogada, Sá Monteiro, Caribé & Advogados Associados

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Habeas corpus. Pedido analisado no julgamento de recurso ordinário. Perda do objeto.