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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:10
Civil e processual. Uso indevido da imagem. Descabimento.
Programa de televisão. Ação de indenização. Prazo decadencial da lei de imprensa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:08
Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:57
Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.
Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:27
Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Incidência de IR.
Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 17:11
Ficha Limpa: TSE mantém cassação do registro de candidato a deputado federal por Goiás
Candidato deve registro indeferido pelo TSE com base na Lei Complementar 135/2010.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 17:22
Projeto prevê até oito anos de prisão para quem fraudar concurso público
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 16:02
Seguro-desemprego poderá ter prazo maior na Amazônia
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o seguro-desemprego.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 09:35
Contribuição da União ao Fundef deve ser pela média nacional por aluno
O processo foi apreciado no âmbito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008).
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 19:09
Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)
Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 13:34
MPF/MA propõe ação contra UFMA e instituições privadas de ensino superior
Instituições estão cobrando para emitir diploma de conclusão de curso, o que é proibido por lei
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Crédito não tributário. Prazo.
Decreto-lei 20.910/32. Cinco anos. Ausência de prescrição. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 18:06
2ª Turma: Juiz presidente do Tribunal do Júri não pode influenciar jurados
Influenciando o julgamento que era, por lei, da responsabilidade dos jurados.
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Legislação » Decretos Publicado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00
Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 12 de Abril de 2022 - 17:21
Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro
, prospectivos. Eis a possibilidade positivada no artigo 27 da Lei 9.868/1999 e, também, no CPC/2015 em seu artigo 927, §3º.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 14:54
A Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual na Indústria da Moda e os Direitos dos Autores
Direito de Autor e da Propriedade Industrial, bem como da concorrência desleal e do trade dress.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:42
Município terá que integrar gratificação ao 13º
, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde
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Doutrina » Ambiental Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 12:05
Anotações à Carta Mundial pelo Direito à Cidade: Breves Ponderações
espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 11:46
Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade
comportamento, de acordo com a doutrina italiana, de “bem fazer”, a fim de atingir e atender o interesse público
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 11:21
O Abandono Afetivo à luz do Superior Tribunal de Justiça
bem como de suas capacidades sociais, visto ser a família o primeiro ambiente em que o indivíduo
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 14:33
Primeiras Reflexões ao Direito Real de Laje: Uma análise do Direito de Superfície em Segundo Grau
”, instituído pela Medida Provisória nº 759/2016, bem como suas consequências jurídicas.
