Lei de Anistia: Erundina pede mudanças e diz que lei não pode perdoar criminosos

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A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

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Constitucionalidade nº. 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro questionava dispositivos da Lei

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Ação civil pública. Ato de improbidade. Conluio entre servidores. Recebimento irregular de adicional noturno. Existência de provas suficientes para a caracterização do tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Lei nº 9.613/98, art. 4º. CPP, arts. 134 e 136. Ministério Público. Legitimidade. Requisitos. Princípios da presunção de inocência e propriedade.

Medida Provisória nº 353, de 22/01/07

. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

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do servidor público, bem como uma breve determinação do que é a greve; finalmente, indica-se a

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Regulamentação do plantio da Cannabis medicinal é urgente, aponta parecer do IAB

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seja menor que o piso determinado pela lei estadual ou por convenção coletiva

Ação no STF questiona violação de súmula vinculante sobre reserva de plenário

tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

Unaslaf quer suspender prazo para servidor optar por plano de carreira da Super-Receita

que foram redistribuídos a partir da edição da Lei 11.457/2007, que criou a chamada Super-Receita.

Religiosos, juristas e ongs divergem sobre o casamento gay

O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles