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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Abril de 2005 - 02:00 - Lida 1047 vezes
Civil - Recurso especial - União estável - Herança - Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes - Aplicabilidade da lei nº 8.971/94 a fatos pendentes - Possibilidade - Sociedade de fato - Comunhão de aqüestos - Inexistência de retroatividade (artigo 6º da LICC).
RECURSO ESPECIAL Nº 397.168 - SP (2001/0187389-1) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: MARIA BUENO DE CAMARGO E OUTROS ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CAPPELLARI E OUTRO RECORRIDO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: LUÍS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI E OUTRO EMENTA CIVIL - RECURSO ESPECIAL - UNIÃO ESTÁVEL - HERANÇA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO SEM ASCENDENTES OU DESCENDENTES - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.971/94 A FATOS PENDENTES - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE DE FATO - COMUNHÃO DE AQÜESTOS - ...
