MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

A decisão é da Quinta Turma.

Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.

Conselho Nacional de Justiça regulamenta alienação judicial eletrônica conforme novo CPC

A Resolução 236, que estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, foi aprovada por maioria de votos e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Sindicância interna não substitui inquérito judicial para apurar falta de dirigente sindical

Tribunal manteve a decisão que obriga empresa a reintegrar imediatamente o empregado e a pagar todos os salários vencidos mais todas as vantagens legais

Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória.

Coisa julgada. Inexistência. Reclamatória individual x transação judicial feita em ação coletiva.

De dívidas a divórcios: conheça os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial

Política de resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é remunerar mediadores.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

Apelação. Nulidade do flagrante. Rejeitada. Estupro. Atentado violento ao pudor. Confissão judicial.

A confissão judicial amparada pelo acervo probatório ajustada ao relato das vítimas e testemunhas

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

A Decisão foi unânime.

Separação judicial. Alimentos para a ex-mulher e filhas. Irresignação de ambas as partes.

Pedidos de redução e majoração: descabimento.

Febre Aftosa - Cabe ação judicial contra os governos federal e estaduais?

Gustavo Lima Campos, médico formado pela UFRJ. Formação em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - MG, pós-graduando em D. do Trabalho pela PUC-Minas, pós-graduando em D. Tributário pela PUC-Minas.

Assédio Judicial & conscientização.

É alarmante o assédio judicial contra os jornalistas e comunicadores e agrava-se potencialmente há

Justiça concede perdão judicial

Sucessão de empregadores e grupo econômico. Integração empresarial. Solidariedade.

Recuperação judicial. Falência.