Câmara dos Deputados recusa destaques e mantém texto original da PEC que congela gastos

Foram 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções; texto precisa agora passar por uma segunda votação na Casa – provavelmente no fim do mês – antes de ir ao Senado.

Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto.

Sentença Civil.

Ação de indenização. Autora ofendida em sua honra por zelador de prédio de propriedade da ré.

Pretensão de danos morais direcionada à empregadora (demandada).

Contrato bancário. Ação revisional. Antecipação de tutela para inibir o credor de apontar o nome dos devedores nos cadastros de negativação de crédito.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 65) que, em ação revisional de contrato bancário, concedeu a tutela antecipada para excluir os nomes dos autores dos cadastros de restrição ao crédito.

Legitimidade ativa ad causam. Presença. Pena de confesso aplicada ao quarto réu. Contrato de transporte. Queda de trem.

Carteira de trabalho. Valor probante. Período anterior ao registro na CTPS do reclamante. Reconhecimento do vínculo de emprego.

O autor logrou provar seu labor no período que antecedeu ao registro em sua CTPS, através do depoimento de sua testemunha, na audiência inaugural, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT combinado com o inciso I do artigo 333 do CPC.

Ação monitória. Nota promissória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configurada. Art. 267, VI, do CPC. Exclusão dos avalista do pólo passivo.

Apelação cível - ação monitória - nota promissória - ilegitimidade passiva do avalista.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Queda no interior de coletivo. Prova carreada demonstra a condição de passageira da vítima. Responsabilidade objetiva.

Práticas e Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor

Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro - RJ - E-Mail: [email protected]

Terceirização. Operador de telemarketing em favor de instituição financeira.

Venda de produtos e contratação.

Adicional noturno. Jornada que compreende todo o período noturno e que se prorroga para além das 5hs da manhã.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Desprovimento.

Havendo delimitação no v. acórdão regional de tratar-se de atividade em que o empregado mantém contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

Processual penal - inépcia da denúncia.

Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados

Ação Penal. Latrocínio. Roubo qualificado

Contrato De Hospedagem - Mandato verbal

Mandato verbal. Obrigação da intermediadora de verificar a idoneidade moral e financeira da pretendente à locação.

Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas.

Quando o trabalho liberta

O texto analisa o contexto que abrigou a Alemanha Nazista e as principais características do Estado e da ideologia nacional-socialista, bem como aspectos de sua estrutura jurídica.

Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.

Aquisição de bens destinados a uso e consumo.

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência.