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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 16:45
É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível
O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 14:14
Juízes e membros do MP não precisam mais fazer o Exame da OAB
Decisão foi publicada no 'Diário Oficial da União' na sexta-feira. Provimento é assinado pelo presidente da OAB
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 10:51
AGU defende em Plenário reconhecimento de uniões homoafetivas
Adams lembrou que vários países vêm reconhecendo efeitos jurídicos para a proteção desse direito
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 18:43
Empresa indenizará devedor por cobrança de dívida no local de trabalho
Na ação, Alex afirmou ter recebido a carta aberta, em que constava o endereço da empresa onde trabalhava. Esse fato, segundo ele, tornou pública a dívida e o colocou ?em situação melindrosa ou vexatória perante seus colegas de trabalho?, tendo atingido sua intimidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Março de 2011 - 12:21
Responsabilidade subsidiária. Adicional de periculosidade. Periculosidade.
Perícia. Hipótese de dispensa. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 12:14
Empregada de lavanderia será indenizada por perda auditiva
O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, juntado aos autos pela própria reclamada, indica que no ambiente de trabalho a reclamante estava exposta ao agente ruído e que havia necessidade da utilização de protetor auricular
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 17:05
Doença cardíaca não dá aposentadoria integral a juiz classista
Segundo o relator, a aquisição da moléstia em si não dá ao servidor o direito a aposentadoria com proventos integrais
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 16:02
Defensor deve informar ao TJ seu afastamento da OAB durante o processo (2)
Advogado que atuava em causa própria não avisou o Judiciário sobre seu afastamento da OAB e, por isso, foi intimado pelo juízo para o oferecimento das alegações finais
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 18:38
Pleno confirma que diretores de sindicatos têm direito a licença remunerada
Constituição do Estado preceitua que é assegurada a liberação, com ônus para o órgão ou entidade de origem, de servidores públicos membros titulares da Diretoria de Sindicatos representativos das categorias de servidores públicos
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 15:16
Prisão em sala especial só é devida a advogado que exercia a profissão à época do fato
Advogado teria sido condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, em regime fechado. De acordo com o ministro, mesmo com uma inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil, o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 14:07
Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
O Ministro explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:03
STF impede município de cobrar por ocupação de solo e espaço aéreo na transmissão de energia elétrica
A taxa seria por ocupação do solo (onde são fixados os postes) e do espaço aéreo público pelo sistema de transmissão (cabos) de energia elétrica.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 11:15
Candidato excluído de concurso público no exame médico será admitido e indenizado
Porém, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), confirmando sentença do primeiro grau, garantiu ao autor o direito de assumir o posto e de ser indenizado pelo ocorrido.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 07:03
Jornada de advogado que não se dedica exclusivamente ao empregador é de quatro horas por dia
Analisando o recurso da reclamada, a 4a Turma do TRT-MG, com base na Lei 8.906/94, decidiu manter a condenação da empresa a pagar a um advogado, seu ex-empregado, duas horas extras por dia. Os julgadores entenderam que a relação entre as partes não era de dedicação exclusiva, como alegado pela recorrente.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 16:43
Indenização de R$ 12 mil para costureira que lesionou pé em ônibus
Em 1º Grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3,5 mil a título de danos morais, mais lucros cessantes no valor de 18 salários mínimos.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 13:17
Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
Por não observar as normas de segurança para estocagem de produtos inflamáveis, a Telesp foi condenada a pagar adicional de periculosidade a uma empregada que trabalhava num edifício considerado perigoso.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 13:14
Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve
Este documento contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, para fins de requerimento da aposentadoria especial.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 15:58
Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 14:13
Para efeito de indenização há necessidade da demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso
O ônus da prova é de quem reivindica indenização.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 19:22
Celg é condenada a pagar multa à União por litigância de má-fé
O valor da causa foi arbitrado em R$ 56 mil.
