A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos proventos

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou a aposentadoria do professor, sendo exigido, no entanto, idade mínima a partir de então para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.

Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

HC contra ordem de prisão expedida por Presidente de Tribunal de Justiça. Ação penal de competência originária.

Ação rescisória. Atos posteriores ao falecimento de um dos advogados da parte.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito.

Representativo de controvérsia. Prova da não repercussão.

Solidariedade passiva. Dois co-devedores. Transação com um deles. Outorga de quitação plena. Extinção da solidariedade.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

Indicado pela OAB, advogado Rodrigo Badaró é nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados

A designação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26/6).

Organização Criminosa relativa a crimes de Ação Penal Pública condicionada à representação ou Ação Penal Privada

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Joaquim Leitão Júnior.

Portaria SRE Nº 52/2023 e a sistemática dos regimes especiais

Por José Thomaz Cavalcanti de Albuquerque Lapa e Camila Dal Poz Santana.

A importância dos registros de propriedade intelectual para as marcas

Por Mônica Villani.

Distribuidores de insumos agropecuários podem excluir benefícios do ICMS da base de cálculo de tributos federais como IRPJ e CSLL

Por Ricardo de Holanda Janesch.

Prisão de médico da Máfia dos Transplantes foi possível após relator cassar liminar que impedia cumprimento provisório da pena

A constitucionalidade do dispositivo, que admite a execução provisória da pena de condenados a mais de 15 anos pelo tribunal do júri, vem sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ainda não concluído.

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido

O entendimento é da Terceira Turma.

O sujeito faleceu me devendo. E agora? Quem vai pagar as dívidas do morto?

Não é incomum o falecido deixar além de bens, DÍVIDAS… o inventário se presta para resolver todas essas questões.

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

O caso analisado envolveu uma empresa que propôs ação de repetição de indébito contra um banco. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. O banco foi intimado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.