Portaria SRE Nº 52/2023 e a sistemática dos regimes especiais

Por José Thomaz Cavalcanti de Albuquerque Lapa e Camila Dal Poz Santana.

Recentemente, foi publicada no Diário Oficial, do Estado de São Paulo, a Portaria SRE nº 52/2023, que trouxe alterações à Portaria CAT 18/2021.A Portaria CAT 18/2021 dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP e seu objetivo é facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, tanto no que se refere a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, quanto para o pagamento de impostos.Por sua vez, a Portaria SRE nº 52/2023 ...

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