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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 12:50
Agravo de petição da União. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Incidência.
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 15:09
Proibição de demissão de gestante poderá ser regulamentada
aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 11:05
Trabalho externo. Horas extras.
Empregados que prestam labor externo, sem controle de duração da jornada pelo empregador, não fazem
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.
de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 11:43
Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado
empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 13:44
Caminhoneiro que dormia no caminhão e era obrigado a cantar o hino nacional receberá indenizações
inadequadas para o necessário repouso e descanso, aproveitando-se o empregador dessa situação para ver protegida a sua carga.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 12:51
Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal
A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 13:28
Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal
pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Dano moral empresa de confecção. Revista íntima.
Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Dano moral. Revistas íntimas nas quais se exigia a retirada de toda a roupa do empregado. Violação à intimidade e à honra do trabalhador. Indenização devida.
É fato assistir ao empregador, em face de seu poder diretivo, o direito à revista de seus
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 12:56
Parada de ônibus interestadual não é considerada intervalo para repouso do motorista
para o repouso físico e mental do empregado, pois este permanece à disposição do empregador, como responsável pelo veículo, e não pode se ausentar do local.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 17:41
Banco deve indenizar por sigilo bancário quebrado por gerente
No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, o banco empregador responde civilmente pelo dano
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00
Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.
sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.
empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 10:40
Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes
Em caso de dolo (intenção de lesar) ou culpa grave do empregador, a indenização acidentária não
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2004 - 07:01
Projeção do aviso prévio exclui indenização adicional
posterior à data-base da categoria profissional, isenta o empregador do pagamento de indenização adicional previsto na legislação específica.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2004 - 07:01
TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente
a responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas quando o órgão empregador sofre cisão parcial.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2004 - 07:04
MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado
Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.
independe da vontade ou concordância do empregador. Além disso, falar não há em abandono de emprego
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.
Não se conformando com a sentença de f. 130-134, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, dando pela improcedência do pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário (f. 135-138), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.
