Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.

Não se conformando com a sentença de f. 130-134, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, dando pela improcedência do pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário (f. 135-138), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo : 01226-2007-013-03-00-2 RO Data de Publicação : 25/06/2008 Órgão Julgador : Segunda Turma Juiz Relator : Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira Juiz Revisor : Desembargador Luiz Ronan Neves Koury Ver Certidão RECORRENTE: ELIETE QUINTINO DE ABREU RECORRIDOS: (1) ARIZONA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (2) ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, ...

Palavras-chave: Negócio jurídico