Clipping de Legislação (27 a 31 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Mantida liminar que garantiu guarda provisória de cachorra

A agravante alega que o animal foi diagnosticado com a doença pelo CCZ e iniciou o tratamento, porém, ao ser submetido a novo exame em clínica particular, obteve resultado negativo da doença

Ação rescisória.

Ofensa à literal disposição de lei.

Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista

Plano de saúde é condenado por reduzir atendimento de home care

Ação de obrigação de fazer

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Reintegração.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público.

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

No caso, os advogados tiveram suas petições no processo desconsideradas desde a decisão de interdição provisória

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Lei municipal concedendo reajuste de vencimentos aos servidores integrantes do quadro único do pessoal civil.

Autoridade que reconheceu administrativamente o direito à vantagem. Adicional de insalubridade.

Documentos que demonstram que a autoridade coatora tem atribuições para efetivar a segurança pretendida. Rejeição. Mérito. Médico.

Justiça gratuita requerida na instância recursal.

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto.

Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção do prazo recursal para todos os litigantes.

Concessão de empréstimos é mantida apenas com o BB

Ação ordinária

Estabilidade provisória. Empregada gestante.

Confirmação da gravidez no curso do aviso-prévio. Indenização devida

Administrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

Ausência de similitude fática.

Liminar garante recebimento de proventos acima do teto para aposentados do TCE

Plenário extingue ADI contra lei alagoana já revogada

Vítima do Césio deve receber pensão retroativa

Lei que prevê volta de trabalhadores demitidos no governo Collor está no Diário Oficial

A edição de hoje (16) do Diário Oficial da União republica a Orientação Normativa n.º 4, que prevê a volta ao trabalho das pessoas demitidas entre os anos de 1990 e 1992.

Terceira Seção aprova nova súmula