Concessão de empréstimos é mantida apenas com o BB

Ação ordinária

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida pelo Banco Santander S.A. em face do Estado do Rio Grande do Norte, pretendendo seja declarados nulos quaisquer atos do requerido (especialmente o Decreto Estadual nº 21.921/2010) que tenham por objeto estabelecer exclusividade para a concessão de empréstimos no regime da Lei nº 10.820 (de 17.12.2003), mediante a realização de lançamentos no Sistema e-Consig do Estado, para fins de desconto na folha de ...

Palavras-chave: Concessão de empréstimos; Banco Santander; Sistema e-Consig