Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 19 de Julho de 2013 - 11:20 - Lida 622 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança.
Reintegração.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão que concede antecipação da tutela para determinar a reintegração de empregado insere-se dentro do poder discricionário e de cautela do magistrado, de sorte que não há direito líquido e certo a ser corrigido pela via do mandado de segurança. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção II Especializada em ...