Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Responsabilidade Civil do Estado. Restrição de Crédito

Declaração de inexistência de débito. Autuações e débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT

Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico

Réu primário e de bons antecedentes pode ter regime incial para semiaberto, mesmo em caso de tráfico

Inconstitucional lei para aposentados e idosos em Caxias do Sul

Desembargadores julgaram inconstitucional a lei que concede passe livre a aposentados e idosos acima de 60 anos em transportes coletivos municipais

Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos

Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos

Recurso de revista. Banco de horas. Validade.

Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Negado pedido de liminar ao estado do Pará contra decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas

O estado pedia liminar para suspender imediatamente a tramitação da ação trabalhista sob o argumento de que há o risco de a decisão transitar em julgado e provocar dano irreparável aos cofres públicos.

Negado provimento a recurso que questionou cota em universidade

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

A Prisão Civil do Devedor Fiduciário

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Inclusão do feminicídio no Código Penal é questionada

O substitutivo ao projeto de lei do Senado considera o feminicídio um crime de gênero e o inclui como uma qualificadora da prática de homicídio para fins de modulação da pena no CP

Direito Civil. Ação de Cobrança.

Seguro de vida. Carteira nacional de habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida.

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Direito de Família no Brasil: uma análise acerca da Evolução no Ordenamento Jurídico Pátrio e a Regulamentação do Casamento Homoafetivo

O presente artigo tem como escopo analisar o processo evolutivo tanto jurídico como no marco histórico na formação da família, desde os primórdios até a sociedade atual, bem como o desenvolvimento da sociedade, em seus aspectos sociológicos. Essas mudanças que ocorreram na formação das famílias foram de suma importância e serviram de base para os questionamentos atinentes ao relacionamento homoafetivo, nessa vertente a união entre pessoas do mesmo sexo advém do direito a igualdade e isonomia, onde privilegia o que mais interessa neste caso o afeto.