Responsabilidade Civil do Estado. Restrição de Crédito

Declaração de inexistência de débito. Autuações e débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTUAÇÕES E DÉBITOS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E DPVAT. Veículo alienado pelo CIRETRAN local como sucata. Informação inserida em sistema no ano de 2012. Infrações ocorridas no ano de 2014. Demais débitos posteriores à alienação do veículo em leilão como sucata são inexigíveis. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO. AUTUAÇÕES, COBRANÇAS E ...

Palavras-chave: Responsabilidade Civil Estado Restrição Crédito IPVA DPVAT