Recurso de revista. Banco de horas. Validade.

Base de cálculo do adicional de insalubridade.

RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. 1 - O e. Tribunal Regional considerou que o banco de horas era inválido por duplo fundamento, a saber, (1) o Acordo Coletivo de Trabalho previa limite de compensação superior ao limite máximo de quarenta e quatro horas previsto na Constituição Federal para a carga semanal e porque (2) não constava dos autos que a reclamante recebesse mensalmente o saldo individual do banco de horas, como previa o acordo coletivo (letra q); 2 - Ora, embora a ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Norma; Saldo Mensal; Acordo Coletivo