Despacho não substitui protocolo para verificação de tempestividade de recurso

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Vereadora paulistana afastada por suspeita de improbidade obtém direito de retornar ao cargo

Terri e o nosso Estado de Direito

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

BB terá de devolver a tesoureiro descontos para cobrir furto

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução

Prefeitura de São Luís terá de viabilizar cirurgia a ex-funcionária de hospital público

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Ministro Pádua Ribeiro mantém condenação da Petrobras por danos causados por vazamento

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

Estudo mostra que União é autora em 605.469 processos

A seguridade social é a grande vilã do excesso de processos na Justiça Federal. Em um levantamento feito pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aparece como o órgão público com o maior número de reclamações contra seus serviços.

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado