Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho

Por unanimidade, a Turma afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empresa, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso.

Emenda Constitucional nº 80

, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

De acordo com o TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças

Estado terá de fornecer tratamento para disfunção erétil

Na avaliação dos Desembargadores, o direito do autor da ação está lastreado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana

FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de

Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Proposta de Anistia: o que está em jogo?

Projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 gera debates sobre legalidade, princípios constitucionais e proteção do Estado democrático

STF, Malafaia e o retorno da condução coercitiva?

, abusos do Judiciário e coerência nas garantias constitucionais

Participação do Brasil no G20 tem amparo constitucional, avalia Instituto dos Advogados

IAB avalia que a presidência do Brasil no G20 está alinhada aos princípios constitucionais de

Estatuto da Pessoa com Câncer beneficia mais de 1,5 milhão de portadores da doença, aponta especialista

A lei foi criada para promover e assegurar direitos constitucionais de todos os portadores da

De acordo com o TST, Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados

objetivos e conforme os princípios constitucionais da Administração Pública

Promulgada emenda que incentiva ciência, tecnologia e inovação

A emenda altera vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas

OAB defende que dedução de gastos com a educação não pode ter limite

OAB entende que a imposição de limites reduzidos ofende os conceitos constitucionais de renda

Emenda constitucional nº 78, de 14 de Maio de 2014

Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre

MP tem poder para investigar, afirma juiz do RJ

implícitos, contanto que aja dentro dos limites legais e constitucionais

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo

Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte.

postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

MP obtém liminar que suspende aumento de 200% para subprefeitos de SP

Promotor argumenta que é uma afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, da

Recurso de revista. Interceptação telefônica. Residência do empregado.

telefônicas. Garantias constitucionais. dano moral. indenização. Responsabilidade civil da reclamada.

Estado tem 72 horas para realizar cirurgia cardíaca em paciente

de fornecer a cirurgia para a garantia dos direitos constitucionais