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Fonte: Jornal Jurid

Emenda Constitucional nº 80

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo terceiro do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Título IV - Da Organização dos Poderes ................................................. "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça ...

Palavras-chave: legislação emenda constitucional alteração