Fonte: Jornal Jurid
Postado em 05 de Junho de 2014 - 14:05 - Lida 1555 vezes
Emenda Constitucional nº 80
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo terceiro do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Título IV - Da Organização dos Poderes ................................................. "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça ...