Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte.

Alegação de diminuição do valor do benefício sem processo administrativo prévio, com violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). SITUAÇÃO VEICULADA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE A IMPETRANTE SEQUER CHEGOU A PERCEBER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE ATO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO, POR CONSEGUINTE, ...

Palavras-chave: Pensão Previdenciária; Pagamento Integral; Teto Constitucional; Remuneração