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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 17:35
Processual civil. Servidor público estadual. Demissão.
Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:45
TRT derruba prática que era abusiva aos advogados
Quatro varas do TRT da 11ª Região não poderão mais exigir apresentação em juízo dos contratos de honorários advocatícios para fins de expedição de alvarás ou guias de retirada de forma individualizada
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 15:15
Assegurado ressarcimento ao INSS dos valores gastos com benefício decorrente de acidente de trabalho na rede de energia elétrica
Se comprovado negligências por parte das empresas, as mesmas deverão ressarcir o INSS
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 11:00
Partido político é condenado por promover prefeito
Partido foi condenado à perda de tempo na propaganda partidária em rádio e televisão dos próximos semestres
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 10:45
Exame particular garante aprovação em concurso
A aprovação em um exame psicotécnico particular, feito por profissional imparcial, permite que candidato reprovado no mesmo exame em concurso público seja mantido na disputa
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 10:30
Não há nepotismo em nomeação anterior à eleição
A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 16:45
Dilma sanciona, com vetos, lei anticorrupção
Responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes ou administradores autores, coautores ou partícipes do ilícito
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 12:45
Consumidor deve provar verossimilhança de alegações
Embora nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor no caso de danos no produto seja objetiva, o comprador deve provar a verossimilhança de suas alegações
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 10:40
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 20 de Maio de 2013 - 13:10
Dupla é condenada por oferecer falsos financiamentos a empresários
Obtiveram, para si, vantagem ilícita no valor aproximado de R$ 99.825,00.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 19:00
Pleno não reconheceu violação de direito para participante de concurso público
Impetrante não conseguiu comprovar irregularidade na contratação de temporários
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 17:15
Acusado de roubo com uso de arma de fogo tem habeas corpus negado
No pedido de habeas corpus a defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na investigação
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 14:45
OAB tem competência exclusiva para fiscalizar a profissão
CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para a fiscalização do exercício da profissão quanto para processar eticamente o advogado
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 16:45
Acusados de matar idosa são condenados a 41 anos de prisão
Sob o argumento de oferecer ajuda espiritual, os dois aplicaram o golpe ?Boa Noite Cinderela?, roubaram os cartões e mataram a portuguesa
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 10:00
Pena de policiais federais condenados por contrabando não será reduzida
Policiais usaram placas ?frias? e armas ilegais para facilitar o contrabando de mais de três mil garrafas de bebida
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Detran vai indenizar donos de carros incendiados em pátio
Detran erá que pagar indenização por danos morais e materiais a três proprietários de veículos que foram incendiados, com perda total, no pátio do órgão, após serem apreendidos por irregularidades na documentação
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Jovem é condenado por fraude em cartão de crédito
O acusado foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 25 dias-multa, o que equivale a pouco mais de R$ 500,00, por estelionato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 13:05
Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.
Pleito inicial visando a ordem de transferência de domínio para o nome do comprador, bem como sua condenação por danos morais em razão das multas aplicadas e do processo administrativo perante a Receita Federal que foi obrigado a responder em virtude de o veículo ter sido apreendido quando voltava do paraguai trazendo 11.000 carteiras de cigarro.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 13:00
Justiça absolve acusado de discriminação racial em restaurante da capital
Ao analisar as provas, o magistrado concluiu que o acusado não agiu com intenção de discriminar racialmente a vítima
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 14:45
MPRJ obtém decisão que torna candidato que concorreu a vereador em São Gonçalo inelegível por três anos
Fiscais eleitorais flagrarem o candidato e um pastor evangélico distribuindo cheque-cidadão e material de campanha em igreja da cidade
