Habeas corpus. Processual penal. Sequestro, homicídio qualificado e bando armado. Inépcia da denúncia.

Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR

Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto.

OAB é contra cumprimento imediato de decisões em matéria penal na PEC dos recursos

Substitutivo não superou a possibilidade de cometimento de injustiça em caso de execução imediata de pena

Recurso especial. Processual penal. Alteração na forma de inquirição das testemunhas.

Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem.

Inquérito contra Jaqueline Roriz por falsidade ideológica é convertido em ação penal

competente, mostrando-se válidos, ?desse modo, trata-se, em vez de inquérito, de ação penal?, concluiu o ministro

Penal. Absolvição sumária. Tentativa de obtenção de valores do FGTS mediante fraude.

Presença dos elementos do estelionato.

Estudante que responde a ação penal por delito de trânsito tem HC encaminhado para TJ-MG

Foi julgado pedido de HC impetrado no STF em favor do estudante que foi preso em flagrante ao dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação.

Transação penal: uma análise doutrinária e jurisprudencial do seu descumprimento injustificado

Marly Anne Ojaime Cavalcanti de Albuquerque, Advogada e Pós-graduanda em Direito Público.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Insubsistência do motivo determinante da custódia.

Deputado federal será réu de ação penal no STF por crime eleitoral

Suspensa ação penal por sonegação contra empresários da Coca-Cola do Rio

Violência no Brasil pode ser agravada com redução de idade penal, diz ONU

"Se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a Justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro", disse em nota a organização

Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Município de São Gonçalo é condenado por quebra-molas irregular

ao militar da Aeronáutica Fábio Bahia e a sua família.

Penal. Furto qualificado. Tentativa. Principio da congruência. Subtração de valores depositados em conta correntes.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Improcedente a alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

Processo Civil. Agravo Regimental

Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.