FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.

Posse. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior da autora demonstrada pelo constituto possessório.

Agravo de instrumento. Qüinqüênios. Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

Apelação cível. Ação cominatória. Perdas e danos. Certame privado. Promessa de dar coisa certa. Obrigação condicional. Perdas e danos. Ato ilícito inexistente.

Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de Indenização. Matéria fática. Aplicação da Súmula 279.

Agravo regimental não provido - Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo sexto.

Aplicação da Súmula 279 - Agravo regimental improvido.

Relação entre ações coletivas e ações individuais no processo do trabalho - 1ª aproximação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Cautelar. Banco de dados. Exclusão do nome do correntista do CCF ou Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Liminar. Descabimento.

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Crime de estupro tentado e consumado contra a própria filha. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, c, parte final, do Código Penal.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Atentado violento ao pudor. Reconhecimento da forma tentada. Requisitos para a progressão de regime. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Afastamento do óbice à progressão do regime prisional.

Homicídio. Vilipêndio a cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Motivo fútil. Depoimento uníssono das testemunhas.

Indenização por morte do pai de família por disparo de arma de fogo praticado por terceiro.

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Comprovação de depósito do valor reclamado na ação de execução.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Tributário. IRPJ. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual irrisório. Descaracterização do contrato para compra e venda.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.