Crime de estupro tentado e consumado contra a própria filha. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, c, parte final, do Código Penal.

Postado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 3433 vezes

Crime de estupro tentado e consumado contra a própria filha. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, c, parte final, do Código Penal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: estupro

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