Apelação cível. Ação cominatória. Perdas e danos. Certame privado. Promessa de dar coisa certa. Obrigação condicional. Perdas e danos. Ato ilícito inexistente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. ACÓRDÃO Número do processo: 1.0480.01.027195-9/001(1) Relator: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA Relator do Acordão: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA Data do Julgamento: 09/04/2008 Data da Publicação: 19/04/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDAS E DANOS. CERTAME PRIVADO. PROMESSA DE DAR COISA CERTA. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. A ingerência do Poder Judiciário em certames privados, interferindo no mérito das ...

Palavras-chave: Ação cominatória