Considerações sobre o recurso especial repetitivo

João Moreno Pomar, Advogado e Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande

Ação cautelar de sustação de protesto. Cessação dos efeitos da liminar concedida.

Extinção do feito em razão da não propositura da ação principal no prazo legal. Liquidação da indenização nos próprios autos.

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Procedência.

Breves considerações sobre a Teoria Geral do Processo e o acesso a justiça.

Flavio Ribeiro da Costa é advogado em Frutal - MG; e-mail: [email protected]

Empresas são condenadas por cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem

Ação de Indenização

O Jus Postulandi à luz da Lei nº 9.099/1995: acesso à justiça e protagonismo das partes

O escopo do presente é analisar a figura do ius postulandi no âmbito da Lei nº 9.099/1995.

A Transação Penal enquanto Instrumento de Despenalização do Direito

O escopo do presente é analisar a transação penal enquanto instrumento de despenalização do Direito.

Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Precedentes.

Inocorrente a alegada omissão no acórdão embargado, ou mesmo dúvida ou contradição que legitime a integração da decisão ou ainda excepcionalmente a sua modificação, é de se rejeitar o recurso interposto para tal mister.

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.

A ESTIMULAÇÃO DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

O presente artigo discorre sobre os métodos alternativos de solução de conflitos pelo novo CPC.

Seguro Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Trata-se, em síntese, de um texto que se pautou em um precedente oriundo do STJ, no qual a 2ª Turma daquele Tribunal não acolheu a pretensão da Fazenda Pública de São Paulo de impedir que a dívida da empresa Makro Atacadista S.A fosse garantia pelo referido seguro garantia. Em minha singela opinião a temática reflete diretamente no cotidiano dos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois defendo a aplicabilidade do seguro judicial nas execuções trabalhistas

Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal

Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica

MPT defende demitidos em massa que não receberam verbas rescisórias e salário

A empresa, ao encerrar suas atividades em Brasília (DF) em julho de 2002, dispensou 108 trabalhadores sem lhes pagar verbas rescisórias e os salários dos últimos dois meses, além de ter deixado de fazer o recolhimento do FGTS desde abril de 2002

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição

O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com a adoção de diversos institutos de caráter despenalizador e descarcerizador.

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição.

Aspectos em que ao supervalorizar a presteza da resposta jurisdicional, acaba por negligenciar as garantias de ampla defesa constitucionalmente asseguradas, chegando a um indesejável retrocesso.

Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro

A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou bloqueio de créditos em conta bancária de sócia para pagamento de dívidas trabalhistas.

Regulamentação de guarda. Primeira ação ajuizada pelo pai.

Recurso desprovido.

Senado aprova cinco projetos para acelerar ações na Justiça

Em busca de uma Justiça mais rápida, o Senado aprovou três projetos de autoria do Executivo e outros dois da Casa que alteram dispositivos do Código de Processo Penal e eliminam formalidades apontadas como causadoras de lentidão.

20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social