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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Regulamentação de guarda. Primeira ação ajuizada pelo pai.

Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Primeira ação ajuizada pelo pai - Mãe que se muda de cidade com o filho antes de ser citada e, lá, propõe outra ação com o mesmo pedido - Citação anterior do pai, a firmar prevenção - Competência determinada pelos artigos 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 219 do CPC e súmula 383 do STJ - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 601.387-4/1-00, da Comarca ...

Palavras-chave: guarda