Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Presença dos requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Seguro saúde. Dano moral. A negativa de cobertura no momento difícil do infortúnio e da doença, em que dela mais precisa o conveniado, ultrapassa o mero transtorno e configura dano moral por atingir a dignidade e a auto-estima do conveniado.

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Agravo de petição. Empresa responsável subsidiária. Garantia da execução. Proteção ao credor exeqüente.

Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Resolução nº 231, de 15/03/07

CONTRAN. Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Crianças sofrem atentado violento ao pudor?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. Artigo elaborado em fevereiro/2007.

Assédio sexual. Não caracterização.

Só 32 deputados se elegeram sozinhos

Expedição de processo de execução criminal provisório. Nova condenação transitada em julgado para a defesa. Constrangimento ilegal.

Inocorrência. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Progressão de regime inviabilizada

Câmara já absolveu 11 envolvidos com o "mensalão"; veja nomes

Caberá ao juiz decidir dúvidas da nova Lei de Falências

Alterações tributárias promovidas pelas MP 449 e 451

ICMS. Fraude praticada por servidores estaduais, empregados de banco e empregados da própria empresa contribuinte em detrimento desta. Restituição do prejuízo.

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Contrato de Direito Administrativo. Justiça do trabalho. Incompetência.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido sem concurso público pelo Município, para exercer cargo comissionado na função de assistente intermediário, mediante contrato de Direito Administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido.

Bens apreendidos. Estojos de poliestireno. Cheques. Incidente de restituição. Apelação. Utilidade probatória e possibilidade de perdimento.

Conflito negativo de competência. Recurso especial. Crédito educativo. Entidade de direito privado. Revisão de cláusulas contratuais.