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Ação anulatória. Auto de infração do Ministério do Trabalho. Validade.

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INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a Reclamação (RCL) 5941, com pedido de liminar

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Polêmica: Depois dos beagles, os gansos e patos do foie gras

Gansos e patos são alimentados à força por meio da introdução de um tubo na garganta

Justiça determina soltura de envolvidos em atos de vandalismo em protestos

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