Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

Curso de especialização. Financiamento.

Obrigação de permanecer no emprego. Período de um ano.

Despedida indireta. Descumprimento das obrigações trabalhistas.

O descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas é fato gerador da despedida indireta.

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Juízo da 4.ª Vara Federal reconhece que a imunidade tributária recíproca é extensiva aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Revelia. Confissão.

Horas extras. Jornada externa. Cargo de confiança.

Negado novo recurso das operadoras de celulares

Pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto legalmente.

Negociação coletiva.Impossibilidade.

Recurso de revista. Agravo de instrumento dos reclamantes. Adicional de periculosidade.

Base de cálculo. Alteração por norma coletiva

Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. Décimo terceiro salário proporcional.

Demissão por justa causa.

Universidade Federal. Citação pessoal. Inexistência.

Ofensa ao devido processo legal.

Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras

Aviso prévio indenizado influencia na data de rescisão: trabalhador tem recurso desprovido

5ª Turma reconhece sucessão trabalhista de adquirente de empresa em recuperação judicial

Segundo o desembargador federal do Trabalho Arion Mazurkevic (relator), "interpretação sistemática do texto legal indica que o legislador pretendeu excluir a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa apenas na hipótese de falência".

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Qual a consequência da prisão do empregado para o contrato de emprego?

A relação de emprego possui características próprias que a distingue dos demais trabalhadores